Projeto de Lei nº 005/2021
Recebido em 19/03/2021 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/03/2021 - Devolvido das comissões em 22/03/2021 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/03/2021.
PL 005-2021.pdf
—
Documento PDF,
2.05 MB (2148343 bytes)