Ano 2022
PROJETO DE LEI Nº 046/2022 - APROVADO
Recebido em 13/12/2022 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 21/12/2022- Devolvido das comissões em 21/12/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 21/12/2022
PROJETO DE LEI Nº 045/2022 - APROVADO
Recebido em 02/12/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 05/12/2022 - Devolvido das comissões em 05/12/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/12/2022.
PROJETO DE LEI Nº 044/2022 - APROVADO
Recebido em 02/12/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 05/12/2022 - Devolvido das comissões em 05/12/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/12/2022.
PROJETO DE LEI Nº 043/2022 - APROVADO
Recebido em 02/12/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 05/12/2022 - Devolvido das comissões em 05/12/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/12/2022.
PROJETO DE LEI Nº 042/2022 - APROVADO
Recebido em 02/12/2022 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em 05/12/2022 - Devolvido das comissões em 05/12/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/12/2022.
PROJETO DE LEI Nº 040/2022 - APROVADO
Recebido em 25/11/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 28/11/2022 - Devolvido das comissões em 28/11/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 28/11/2022.
PROJETO DE LEI Nº 039/2022
Recebido em 25/11/2022 - Regime Simples- Remetido as comissões em 28/11/2022 - Devolvido das comissões em 05/12/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/12/2022.
PROJETO DE LEI Nº 038/2022
Recebido em 11/11/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 14/11/2022 - Devolvido das comissões em 14/11/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 14/11/2022.
PROJETO DE LEI Nº 037/2022
Recebido em 11/11/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 14/11/2022 - Devolvido das comissões em 14/11/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 14/11/2022.
PROJETO DE LEI Nº 036/2022
Recebido em 27/10/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 31/10/2022 - Devolvido das comissões em 07/11/2022 - Primeira discussão em 07/11/2022 - Segunda discussão e votação em 21/11/2022 - Aprovado por unanimidade dos votos
PROJETO DE LEI Nº 035/2022
RETIRADO
PROJETO DE LEI Nº 034/2022
Recebido em 07/10/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 07/10/2022 - Devolvido das comissões em 07/10/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 07/10/2022.
PROJETO DE LEI Nº 033/2022
Recebido em 30/09/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 03/10/2022 - Devolvido das comissões em 03/10/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 03/10/2022.
PROJETO DE LEI Nº 032/2022
Recebido em 23/09/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 26/09/2022 - Devolvido das comissões em 26/09/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 26/09/2022.
PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Recebido em 09/09/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 12/09/2022 - Devolvido das comissões em 12/09/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 12/09/2022.
PROJETO DE LEI Nº 030/2022
Recebido em 01/09/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 05/09/2022 - Devolvido das comissões em 05/09/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/09/2022.
PROJETO DE LEI Nº 029/2022
Recebido em 01/09/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 05/09/2022 - Devolvido das comissões em 12/09/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 12/09/2022.
PROJETO DE LEI Nº 028/2022
Recebido em 19/08/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/08/2022 - Devolvido das comissões em 22/08/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/08/2022.
PROJETO DE LEI Nº 027/2022
Recebido em 19/08/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/08/2022 - Devolvido das comissões em 22/08/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/08/2022.
PROJETO DE LEI Nº 026/2022
Recebido em 12/08/2022 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em 15/08/2022 - Devolvido das comissões em 22/08/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/08/2022.
PROJETO DE LEI Nº 025/2022
Recebido em 29/07/2022 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em 01/08/2022 - Devolvido das comissões em 08/08/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 08/08/2022.
PROJETO DE LEI Nº 024/2022
Recebido em 29/07/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 01/08/2022 - Devolvido das comissões em 01/08/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 01/08/2022.
PROJETO DE LEI Nº 023/2022
Recebido em 29/07/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 01/08/2022 - Devolvido das comissões em 01/08/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 01/08/2022.
PROJETO DE LEI Nº 022/2022
Recebido em 24/06/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 27/06/2022 - Devolvido das comissões em 27/06/2022 - Votado e aprovado por 7 votos a favor e 1 abstenção em 24/06/2022.
PROJETO DE LEI Nº 021/2022
Recebido em 24/06/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 27/06/2022 - Devolvido das comissões em 27/06/2022 - Votado e aprovado por 7 votos a favor e 1 abstenção em 24/06/2022.
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
RETIRADO
PROJETO DE LEI Nº 019/2022
RETIRADO
PROJETO DE LEI Nº 018/2022
Recebido em 30/05/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 06/06/2022 - Devolvido das comissões em 20/05/2022 - Primeira discussão em 20/06/2022 - Segunda discussão e Votação em 27/06/2022.
PROJETO DE LEI Nº 017/2022
Recebido em 19/05/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 19/05/2022 - Devolvido das comissões em 30/05/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 30/05/2022.
PROJETO DE LEI Nº 016/2022
Recebido em 05/05/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 09/05/2022 - Devolvido das comissões em 23/05/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 23/05/2022.
PROJETO DE LEI Nº 015/2022
Recebido em 05/05/2022 - Regime Simples - Remetido as comissões em 09/05/2022 - Devolvido das comissões em 23/05/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 23/05/2022.
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
Recebido em 22/04/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 25/04/2022 - Devolvido das comissões em 25/04/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 25/04/2022.
PROJETO DE LEI Nº 013/2022
Recebido em 01/04/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 04/04/2022 - Devolvido das comissões em 04/04/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 04/04/2022.
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
Recebido em 01/04/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 04/04/2022 - Devolvido das comissões em 04/04/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 04/04/2022.
PROJETO DE LEI Nº 011/2022
Recebido em 18/03/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 21/03/2022 - Devolvido das comissões em 21/03/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 21/03/2022.
PROJETO DE LEI Nº 010/2022
Recebido em 11/03/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 14/03/2022 - Devolvido das comissões em 14/03/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 14/03/2022.
PROJETO DE LEI Nº 009/2022
Recebido em 10/03/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 14/03/2022 - Devolvido das comissões em 14/03/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 14/03/2022.
PROJETO DE LEI Nº 008/2022
Recebido em 10/03/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 14/03/2022 - Devolvido das comissões em 14/03/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 14/03/2022.
PROJETO DE LEI Nº 007/2022
Recebido em 04/03/2022 - Regime de Urgência - Remetido as comissões em 07/03/2022 - Devolvido das comissões em 14/03/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 14/03/2022.
PROJETO DE LEI Nº 006/2022
Recebido em 18/02/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 21/02/2022 - Devolvido das comissões em 21/02/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 21/02/2022.
PROJETO DE LEI Nº 005/2022
Recebido em 18/02/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 21/02/2022 - Devolvido das comissões em 21/02/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 21/02/2022.
PROJETO DE LEI Nº 004/2022
RETIRADO EM 15/02/2022
PROJETO DE LEI Nº 003/2022
Recebido em 11/02/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 15/02/2022 - Devolvido das comissões em 15/02/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 15/02/2022.
PROJETO DE LEI Nº 002/2022
Recebido em 19/01/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 24/01/2022 - Devolvido das comissões em 24/01/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 24/01/2022.
PROJETO DE LEI Nº 001/2022
Recebido em 06/01/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/01/2022 - Devolvido das comissões em 10/01/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 10/01/2022.
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