Ano 2024
Projeto de Lei nº 001/2024 - Arquivado
Recebido em 19/01/2024 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/01/2024 - Devolvido das comissões em 22/01/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/01/2024
Projeto de Lei nº 002/2024 - Arquivado
Recebido em 19/01/2024 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/01/2024 - Devolvido das comissões em 22/01/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/01/2024
Projeto de Lei nº 003/2024 - Arquivado
Recebido em 19/01/2024 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/01/2024 - Devolvido das comissões em 22/01/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/01/2024
Projeto de Lei nº 004/2024 - Arquivado
Recebido em 01/02/2024 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 05/02/2024 - Devolvido das comissões em 05/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/02/2024
Projeto de Lei nº 005/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 26/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 26/02/2024
Projeto de Lei nº 006/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 19/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 19/02/2024
Projeto de Lei nº 007/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 19/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 19/02/2024
Projeto de Lei nº 008/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 19/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 19/02/2024
Projeto de Lei nº 009/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 19/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 19/02/2024
Projeto de Lei nº 010/2024 - Arquivado
Recebido em 16/02/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/02/2024 - Devolvido das comissões em 19/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 19/02/2024
Projeto de Lei nº 011/2024 - Arquivado
Recebido em 23/02/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em 26/02/2024 - Devolvido das comissões em 26/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 26/02/2024
Projeto de Lei nº 012/2024 - Arquivado
Recebido em 15/03/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 18/03/2024 - Devolvido das comissões em 18/03/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 18/03/2024
Projeto de Lei nº 013/2024 - Arquivado
Recebido em 22/03/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 26/03/2024 - Devolvido das comissões em 26/03/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 26/03/2024
Projeto de Lei nº 014/2024 - Arquivado
Recebido em 22/03/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 26/03/2024 - Devolvido das comissões em 26/03/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 26/03/2024
Projeto de Lei nº 015/2024 - Arquivado
Recebido em 12/04/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 15/04/2024 - Devolvido das comissões em 15/04/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 15/04/2024
Projeto de Lei nº 016/2024 - Arquivado
Recebido em 19/04/2024 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/04/2024 - Devolvido das comissões em 22/04/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/04/2024
Projeto de Lei nº 017/2024 - Recebido
Recebido em 26/04/2024 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em
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