Projeto de Lei nº 008/2021

Recebido em 31/03/2021 - Regime Simples - Remetido as comissões em 04/04/2021 - Devolvido das comissões em 14/06/2021 - Primeira discussão em 14/06/2021 - Segunda discussão e votação em 21/06/2021 - Aprovado por unanimidade dos votos.

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