Projeto de Lei nº 009/2021
Recebido em 09/04/2021 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 12/04/2021 - Devolvido das comissões em 12/04/2021 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 12/04/2021.
Projeto de Lei 009-2021.pdf
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Documento PDF,
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