Projeto de Lei nº 020/2021
Recebido em 24/09/2021 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 27/09/2021 - Devolvido das comissões em 27/09/2021 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 27/09/2021.
PL 020-2021.pdf
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