PROJETO DE LEI Nº 021/2022
Recebido em 24/06/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 27/06/2022 - Devolvido das comissões em 27/06/2022 - Votado e aprovado por 7 votos a favor e 1 abstenção em 24/06/2022.
Projeto de Lei 021.pdf
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Documento PDF,
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