PROJETO DE LEI Nº 031/2022
Recebido em 09/09/2022 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 12/09/2022 - Devolvido das comissões em 12/09/2022 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 12/09/2022.
PL 031-2022.pdf
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