Projeto de Lei nº 002/2024 - Arquivado
Recebido em 19/01/2024 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/01/2024 - Devolvido das comissões em 22/01/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 22/01/2024
PL 002-2024.pdf
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