Projeto de Lei nº 004/2024 - Arquivado
Recebido em 01/02/2024 - Regime Urgência Especial - Remetido as comissões em 05/02/2024 - Devolvido das comissões em 05/02/2024 - Votado e aprovado por unanimidade dos votos em 05/02/2024
PL 004-2024.pdf
—
Documento PDF,
4.49 MB (4710946 bytes)