Projeto de Lei n° 072/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 17/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 20/10/2025 - Devolvido das comissões em 10/11/2025 - Votado e aprovado em 10/11/2025
PL 072-2025.pdf
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Documento PDF,
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