PROJETOS DE LEI - EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 001/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 01/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 02/01/2025 - Devolvido das comissões em 02/01/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 02/01/2025
Projeto de Lei nº 002/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 01/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 02/01/2025 - Devolvido das comissões em 02/01/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 02/01/2025
Projeto de Lei nº 003/2025 - Retirado em 23/01/2025
Recebido em 22/01/2025 - Retirado em 23/01/2025
Projeto de Lei nº 004/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 22/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 27/01/2025 - Devolvido das comissões em 27/01/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 27/01/2025
Projeto de Lei nº 005/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 31/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 03/02/2025 - Devolvido das comissões em 03/02/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 03/02/2025
Projeto de Lei nº 006/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 31/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o rito de Urgência Especial para Regime Simples em 03/02/2025 - Remetido as comissões em 03/02/2025 - Devolvido das comissões em 13/02/2025 - Votado e aprovado por 5 Votos favor e 1 contra em 13/02/2025.
Projeto de Lei nº 007/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 31/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 03/02/2025 - Devolvido das comissões em 03/02/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 03/02/2025
Projeto de Lei nº 008/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 28/02/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/03/2025 - Devolvido das comissões em 10/03/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 10/03/2025
Projeto de Lei nº 009/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 28/02/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o rito do Projeto para Regime de Urgência Especial para Regime Simples em 10/03/2025 - Remetido as comissões em 10/03/2025 - Devolvido das comissões em - 17/03/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 17/03/2025.
Projeto de Lei nº 010/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 28/03/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 31/03/2025 - Devolvido das comissões em - 31/03/2025 - Votado e aprovador por unanimidade em 31/03/2025.
Projeto de Lei nº 011/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 28/03/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 31/03/2025 - Devolvido das comissões em - 31/03/2025 - Votado e aprovador por unanimidade em 31/03/2025.
Projeto de Lei nº 012/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 28/03/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 31/03/2025 - Devolvido das comissões em - 31/03/2025 - Votado e aprovador por unanimidade em 31/03/2025.
Projeto de Lei nº 013/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 16/04/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/04/2025 - Devolvido das comissões em - 23/04/2025 - Votado e aprovado em 23/04/2025
Projeto de Lei nº 014/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 05/05/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 12/05/2025 - Devolvido das comissões em - 12/05/2025 - Votado e aprovado em 12/05/2025
Projeto de Lei nº 015/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 05/05/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 12/05/2025 - Devolvido das comissões em - 19/05/2025 - Votado e aprovado em 19/05/2025
Projeto de Lei nº 016/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 05/05/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 12/05/2025 - Devolvido das comissões em - 12/05/2025 - Votado e aprovado em 12/05/2025
Projeto de Lei nº 017/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 09/05/2025 - Alterado o Rito de Regime de Urgência Espcial para Regime Simples em 12/05/2025 - Remetido as comissões em 12/05/2025 - Devolvido das comissões em - 19/05/2025 - Votado e aprovado em 19/05/2025
Projeto de Lei nº 018/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 05/05/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 12/05/2025 - Devolvido das comissões em - 12/05/2025 - Votado e aprovado em 12/05/2025
Projeto de Lei nº 019/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 12/05/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/05/2025 - Devolvido das comissões em - 19/05/2025 - Votado e aprovado em 19/05/2025
Projeto de Lei nº 020/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 12/05/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 19/05/2025 - Devolvido das comissões em - 19/05/2025 - Votado e aprovado em 19/05/2025
Projeto de Lei nº 021/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 13/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 16/06/2025 - Devolvido das comissões em - 16/06/2025 - Votado e aprovado em 16/06/2025
Projeto de Lei nº 022/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 27/06/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em - 30/06/2025 - Devolvido das comissões em - 04/08/2025 - 1º Discussão e Votação em 04/08/2025 Aprovado por unanimidade em 1º votação - 2º Discussão e Votação em 11/08/2025 - Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei nº 023/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples em 30/06/2025 - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em - 28/07/2025 - Votado e aprovado em 28/07/2025
Projeto de Lei nº 024/2025 - Aquivado - REJEITADO
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples em 30/06/2025 - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em - 24/07/2025 - Votado e REPROVADO em Sessão Extraórdinária do dia 24/07/2025
Projeto de Lei nº 025/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples em 30/06/2025 - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em - 28/07/2025 - Votado e aprovado em 28/07/2025
Projeto de Lei nº 026/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples em 30/06/2025 - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em - 28/07/2025 - Votado e aprovado em 28/07/2025
Projeto de Lei nº 027/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples em 30/06/2025 - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em - 24/07/2025 - Votado e aprovado em Sessão Extraordinaria em 24/07/2025.
Projeto de Lei nº 028/2025 - Recebido - Retirado em 24/07/2025
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples em 30/06/2025 - Remetido as comissões em 30/06/2025 - RETIRADO EM 24/04/2025
Projeto de Lei nº 029/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em 30/06/2025 - Votado e aprovado em 30/06/2025
Projeto de Lei nº 030/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples em 30/06/2025 - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em - 24/07/2025 - Votado e aprovado em Sessão Extraordinaria em 24/07/2025.
Projeto de Lei nº 031/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em 30/06/2025 - Votado e aprovado em 30/06/2025
Projeto de Lei nº 032/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em 30/06/2025 - Votado e aprovado em 30/06/2025
Projeto de Lei nº 033/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em 30/06/2025 - Votado e aprovado em 30/06/2025
Projeto de Lei nº 034/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 11/07/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - 24/07/2025 - Votado e aprovado em Sessão Extraordinaria em 24/07/2025.
Projeto de Lei nº 035/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 11/07/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - 24/07/2025 - Votado e aprovado em Sessão Extraordinaria em 24/07/2025.
Projeto de Lei nº 036/2025 - Retirado em 18/08/2025
Recebido em 18/07/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - RETIRADO EM 18/08/2025
Projeto de Lei nº 037/2025 - Rejeitado - Arquivado
Recebido em 18/07/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 21/07/2025 - Devolvido das comissões em - 25/08/2025 - Votado e Rejeitado em 25/08/2025
Projeto de Lei nº 038/2025 - Retirado em 25/08/2025
Recebido em 18/07/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 21/07/2025 - Devolvido das comissões em - - RETIRADO EM 25/08/2025
Projeto de Lei nº 039/2025 - RETIRADO EM 29/08/2025
Recebido em 08/08/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - - RETIRADO EM 29/08/2025
Projeto de Lei nº 040/2025 - Retirado em 12/08/2025
Recebido em 08/08/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - - RETIRADO EM 12/08/2025
Projeto de Lei nº 041/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 08/08/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 11/08/2025 - Devolvido das comissões em - 18/08/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 18/08/2025
Projeto de Lei nº 042/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 08/08/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 11/08/2025 - Devolvido das comissões em - 18/08/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 18/08/2025
Projeto de Lei nº 043/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 12/08/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 14/08/2025 - Devolvido das comissões em 14/08/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinária do dia 14/08/2025.
Projeto de Lei nº 044/2025 - RETIRADO EM 13/08/2025
Recebido em 12/08/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - RETIRADO EM 13/08/2025
Projeto de Lei nº 045/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 22/08/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 25/08/2025 - Devolvido das comissões em - 08/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 08/09/2025
Projeto de Lei nº 046/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 22/08/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 25/08/2025 - Devolvido das comissões em - 08/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 09/08/2025
Projeto de Lei nº 047/2025 - RETIRADO EM 25/08/2025
Recebido em 22/08/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - - RETIRADO EM 25/08/2025
Projeto de Lei nº 048/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 29/08/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 01/09/2025 - Devolvido das comissões em - 15/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 1º discussão do dia 15/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 2º discussão do dia 06/10/2025
Projeto de Lei nº 049/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 05/09/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 08/09/2025 - Devolvido das comissões em - 22/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 22/09/2025
Projeto de Lei nº 050/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 05/09/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 08/09/2025 - Devolvido das comissões em - 22/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 22/09/2025
Projeto de Lei nº 051/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 05/09/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 08/09/2025 - Devolvido das comissões em - 22/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 22/09/2025
Projeto de Lei nº 052/2025 - Retirado em 03/11/2025
Recebido em 05/09/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 08/09/2025 - Devolvido das comissões em - - Votado e aprovado em
Projeto de Lei nº 054/2025 - RETIRADO EM 03/10/2025
Recebido em 19/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples -Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - - RETIRADO EM 03/10/2025
Projeto de Lei nº 055/2025 - Retirado em 27/10/2025
Recebido em 19/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples -Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - - Votado e aprovado em
Projeto de Lei nº 056/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 19/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - 22/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 22/09/2025
Projeto de Lei nº 057/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 19/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples -Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - 13/10/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 13/10/2025
Projeto de Lei nº 058/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 19/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples -Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - 29/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 29/09/2025
Projeto de Lei nº 059/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 19/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples -Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - 29/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 29/09/2025
Projeto de Lei nº 060/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 19/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - 22/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 22/09/2025
Projeto de Lei nº 061/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 19/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - 22/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 22/09/2025
Projeto de Lei nº 062/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 19/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples -Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - 13/10/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 13/10/2025
Projeto de Lei nº 063/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 26/09/2025 - Regime Simples -Remetido as comissões em 29/09/2025 - Devolvido das comissões em - 29/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 29/09/2025
Projeto de Lei nº 064/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 26/09/2025 - Regime Simples -Remetido as comissões em 29/09/2025 - Devolvido das comissões em - 29/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 29/09/2025
Projeto de Lei nº 065/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 26/09/2025 - Regime Simples -Remetido as comissões em 29/09/2025 - Devolvido das comissões em - 29/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 29/09/2025
Projeto de Lei nº 066/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 26/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 29/09/2025 - Devolvido das comissões em - 29/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 29/09/2025
Projeto de Lei nº 067/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 26/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 29/09/2025 - Devolvido das comissões em - 29/09/2025 - Votado e aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário em 29/09/2025
Projeto de Lei nº 068/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 03/10/2025 - Regime de Urgência Especial - Altera o Rito para Regime Simples e Remetido as comissões em 06/10/2025 - Devolvido das comissões em - 27/10/2025 - Votado e aprovado em 27/10/2025
Projeto de Lei nº 069/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 03/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 06/10/2025 - Devolvido das comissões em 10/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 10/11/2025
Projeto de Lei nº 070/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 03/10/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples em 06/10/2025 - Remetido as comissões em 06/10/2025 - Devolvido das comissões em - 13/10/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 13/10/2025
Projeto de Lei n° 071/2025 - LOA - Recebido
Recebido em 15/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 20/10/2025 - Devolvido das comissões em - 03/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 1º votação em 03/11/2025 - 2º discussão e 2º votação em breve
Projeto de Lei n° 072/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 17/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 20/10/2025 - Devolvido das comissões em 10/11/2025 - Votado e aprovado em 10/11/2025
Projeto de Lei nº 073/2025 - Arquivado - Rejeitado
Recebido em 21/10/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/10/2025 - Devolvido das comissões em - 23/10/2025 - O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi acatado por unanimidade dos vereadores, considerando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 073/2025 em Sessão Extraordinária do dia 23/10/2025.
Projeto de Lei nº 074/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 30/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 03/11/2025 - Devolvido das comissões em - 24/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 24/11/2025
Projeto de Lei nº 075/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 07/11/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/11/2025 - Devolvido das comissões em 10/11/2025 - Votado e aprovado por unanimiadde em 10/11/2025
Projeto de Lei nº 076/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 07/11/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/11/2025 - Devolvido das comissões em 10/11/2025 - Votado e aprovado por unanimiadde em 10/11/2025
Projeto de Lei nº 077/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 07/11/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/11/2025 - Devolvido das comissões em 10/11/2025 - Votado e aprovado por unanimiadde em 10/11/2025
Projeto de Lei nº 078/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 14/11/2025 - Regime de Urgência Especial - Convertido para Regime Simples em 17/11/2025 - Remetido as comissões em 17/11/2025 - Devolvido das comissões em 24/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 24/11/2025
Projeto de Lei nº 079/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 14/11/2025 - Regime de Urgência Especial - Convertido para Regime Simples em 17/11/2025 - Remetido as comissões em 17/11/2025 - Devolvido das comissões em 24/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 24/11/2025
Projeto de Lei nº 080/2025 - Recebido
Recebido em 19/11/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 24/11/2025 - Devolvido das comissões em - - Votado e aprovado em
Projeto de Lei nº 081/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 19/11/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 24/11/2025 - Devolvido das comissões em 15/12/2025 - Votado e aprovado em 15/12/2025
Projeto de Lei nº 082/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 19/11/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 24/11/2025 - Devolvido das comissões em 15/12/2025 - Votado e aprovado em 12/12/2025
Projeto de Lei nº 083/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 28/11/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 01/12/2025 - Devolvido das comissões em 08/12/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 08/12/2025
Projeto de Lei nº 084/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 05/12/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 08/12/2025 - Devolvido das comissões em 15/12/2025 - Votado e aprovado em 15/12/2025
Projeto de Lei nº 085/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 05/12/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 08/12/2025 - Devolvido das comissões em 15/12/2025 - Votado e aprovado em 15/12/2025
Projeto de Lei nº 086/2025 - Recebido
Recebido em 05/12/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 08/12/2025 - Devolvido das comissões em - - Votado e aprovado em
Projeto de Lei nº 087/2025 - Rejeitado - Arquivado
Recebido em 05/12/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 08/12/2025 - Devolvido das comissões em 15/12/2025 - Votado e Rejeitado em 15/12/2025
Projeto de Lei nº 088/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 12/12/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em 15/12/2025 - Votado e aprovado em 15/12/2025
Projeto de Lei nº 089/2025 - Recebido
Recebido em 12/12/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - - Votado e aprovado em
Projeto de Lei nº 090/2025 - Recebido
Recebido em 12/12/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - - Votado e aprovado em
Projeto de Lei nº 091/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 29/12/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 31/12/2025 - Devolvido das comissões em 31/12/2025 - Votado e aprovado em 31/12/2025
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