PROJETOS DE LEI - LEGISLATIVO
Projeto de Lei Legislativo nº 001/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 27/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 03/02/2025 - Devolvido das comissões em 03/02/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 03/02/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 002/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 27/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 03/02/2025 - Devolvido das comissões em 03/02/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 03/02/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 003/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 27/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 03/02/2025 - Devolvido das comissões em 03/02/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 03/02/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 004/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 27/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 03/02/2025 - Devolvido das comissões em 03/02/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 03/02/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 005/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 16/05/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 19/05/2025 - Devolvido das comissões em 26/05/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 26/05/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 006/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 01/08/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 04/08/2025 - Devolvido das comissões em 25/08/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 25/08/2025.
Projeto de Lei Legislativo nº 007/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 11/09/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 15/09/2025 - Devolvido das comissões em 22/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 22/09/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 008/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 19/09/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - 27/10/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 27/10/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 009/2025 - RETIRADO
Recebido em 19/09/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - RETIRADO EM 27/10/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 010/2025 - ARQUIVADO
Recebido em 19/09/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - PROJETO IGUAL AO PROJETO 007/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 011/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 03/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 06/10/2025 - Devolvido das comissões em 10/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 10/11/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 012/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 03/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 06/10/2025 - Devolvido das comissões em - 27/10/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 27/10/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 013/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 03/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 06/10/2025 - Devolvido das comissões em 13/10/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 13/10/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 014/2025 - ARQUIVADO - APROVADO
Recebido em 10/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 13/10/2025 - Devolvido das comissões em 27/10/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 27/10/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 015/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 17/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 20/10/2025 - Devolvido das comissões em 27/10/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 27/10/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 016/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 17/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 20/10/2025 - Devolvido das comissões em 27/10/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 27/10/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 017/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 24/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 24/10/2025 - Devolvido das comissões em 10/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 10/11/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 018/2025 - APROVADO - ARQUIVADO
Recebido em 24/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 24/10/2025 - Devolvido das comissões em 10/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 10/11/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 019/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 13/11/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 17/11/2025 - Devolvido das comissões em 24/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 24/11/2025
Projeto de Lei Legislativo nº 020/2025 - Recebido
Recebido em 14/11/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 17/11/2025 - Devolvido das comissões em - Votado e aprovado por unanimidade em
Projeto de Lei Legislativo nº 021/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 14/11/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 17/11/2025 - Devolvido das comissões em 24/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 24/11/2025
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