Projeto de Lei nº 006/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 31/01/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o rito de Urgência Especial para Regime Simples em 03/02/2025 - Remetido as comissões em 03/02/2025 - Devolvido das comissões em 13/02/2025 - Votado e aprovado por 5 Votos favor e 1 contra em 13/02/2025.
PL 006-2025.pdf
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Documento PDF,
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