Projeto de Lei nº 009/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 28/02/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o rito do Projeto para Regime de Urgência Especial para Regime Simples em 10/03/2025 - Remetido as comissões em 10/03/2025 - Devolvido das comissões em - 17/03/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 17/03/2025.
PL 009-2025.pdf
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Documento PDF,
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