Projeto de Lei nº 012/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 28/03/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 31/03/2025 - Devolvido das comissões em - 31/03/2025 - Votado e aprovador por unanimidade em 31/03/2025.
PL 012-2025.pdf
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Documento PDF,
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