Projeto de Lei nº 013/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 16/04/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/04/2025 - Devolvido das comissões em - 23/04/2025 - Votado e aprovado em 23/04/2025
Projeto de Lei 013-2025.pdf
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