Projeto de Lei nº 016/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 05/05/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 12/05/2025 - Devolvido das comissões em - 12/05/2025 - Votado e aprovado em 12/05/2025
PL 016-2025.pdf
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