Projeto de Lei nº 021/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 13/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 16/06/2025 - Devolvido das comissões em - 16/06/2025 - Votado e aprovado em 16/06/2025
PL 021-2025.pdf
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