Projeto de Lei nº 022/2025 - Aprovado - Arquivado

Recebido em 27/06/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em - 30/06/2025 - Devolvido das comissões em - 04/08/2025 - 1º Discussão e Votação em 04/08/2025 Aprovado por unanimidade em 1º votação - 2º Discussão e Votação em 11/08/2025 - Aprovado por unanimidade

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