Projeto de Lei nº 029/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em 30/06/2025 - Votado e aprovado em 30/06/2025
PL 029-2025.pdf
—
Documento PDF,
1.26 MB (1317558 bytes)