Projeto de Lei nº 030/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples em 30/06/2025 - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em - 24/07/2025 - Votado e aprovado em Sessão Extraordinaria em 24/07/2025.
PL 030-2025 001.pdf
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Documento PDF,
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