Projeto de Lei nº 031/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em 30/06/2025 - Votado e aprovado em 30/06/2025
PL 031-2025.pdf
—
Documento PDF,
1.56 MB (1635302 bytes)