Projeto de Lei nº 033/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 27/06/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 30/06/2025 - Devolvido das comissões em 30/06/2025 - Votado e aprovado em 30/06/2025
PL 033-2025.pdf
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