Projeto de Lei nº 034/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 11/07/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em - 24/07/2025 - Votado e aprovado em Sessão Extraordinaria em 24/07/2025.
PL 034-2025.pdf
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