Projeto de Lei nº 037/2025 - Rejeitado - Arquivado
Recebido em 18/07/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 21/07/2025 - Devolvido das comissões em - 25/08/2025 - Votado e Rejeitado em 25/08/2025
PL 037-2025.pdf
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