Projeto de Lei nº 042/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 08/08/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 11/08/2025 - Devolvido das comissões em - 18/08/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 18/08/2025
PL 042-2025.pdf
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