Projeto de Lei nº 043/2025 - Arquivado - Aprovado
Recebido em 12/08/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 14/08/2025 - Devolvido das comissões em 14/08/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinária do dia 14/08/2025.
PL 043-2025.pdf
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