Projeto de Lei nº 046/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 22/08/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 25/08/2025 - Devolvido das comissões em - 08/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 09/08/2025
PL 046-2025.pdf
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