Projeto de Lei nº 049/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 05/09/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 08/09/2025 - Devolvido das comissões em - 22/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 22/09/2025
PL 049-2025.pdf
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