Projeto de Lei nº 052/2025 - Retirado em 03/11/2025
Recebido em 05/09/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 08/09/2025 - Devolvido das comissões em - - Votado e aprovado em
PL 052-2025.pdf
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Documento PDF,
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