Projeto de Lei nº 055/2025 - Retirado em 27/10/2025
Recebido em 19/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples -Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - - Votado e aprovado em
PL 055-2025.pdf
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