Projeto de Lei nº 056/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 19/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - 22/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 22/09/2025
PL 056-2025.pdf
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