Projeto de Lei nº 058/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 19/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples -Remetido as comissões em 22/09/2025 - Devolvido das comissões em - 29/09/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 29/09/2025
PL 058-2025.pdf
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Documento PDF,
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