Projeto de Lei nº 067/2025 - Aprovado - Arquivado

Recebido em 26/09/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 29/09/2025 - Devolvido das comissões em - 29/09/2025 - Votado e aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário em 29/09/2025

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