Projeto de Lei nº 068/2025 - Aprovado - Arquivado

Recebido em 03/10/2025 - Regime de Urgência Especial - Altera o Rito para Regime Simples e Remetido as comissões em 06/10/2025 - Devolvido das comissões em - 27/10/2025 - Votado e aprovado em 27/10/2025

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