Projeto de Lei nº 069/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 03/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 06/10/2025 - Devolvido das comissões em 10/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 10/11/2025
PL 069-2025.pdf
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Documento PDF,
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