Projeto de Lei nº 070/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 03/10/2025 - Regime de Urgência Especial - Alterado o Rito para Regime Simples em 06/10/2025 - Remetido as comissões em 06/10/2025 - Devolvido das comissões em - 13/10/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 13/10/2025
PL 070-2025.pdf
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Documento PDF,
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