Projeto de Lei nº 073/2025 - Arquivado - Rejeitado
Recebido em 21/10/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 23/10/2025 - Devolvido das comissões em - 23/10/2025 - O parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final foi acatado por unanimidade dos vereadores, considerando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 073/2025 em Sessão Extraordinária do dia 23/10/2025.
PL 073-2025.pdf
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