Projeto de Lei nº 074/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 30/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 03/11/2025 - Devolvido das comissões em - 24/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 24/11/2025
PL 074-2025.pdf
—
Documento PDF,
1.58 MB (1658697 bytes)