Projeto de Lei nº 076/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 07/11/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 10/11/2025 - Devolvido das comissões em 10/11/2025 - Votado e aprovado por unanimiadde em 10/11/2025
PL 076-2025.pdf
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