Projeto de Lei nº 079/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 14/11/2025 - Regime de Urgência Especial - Convertido para Regime Simples em 17/11/2025 - Remetido as comissões em 17/11/2025 - Devolvido das comissões em 24/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 24/11/2025
PL 079-2025.pdf
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