Projeto de Lei nº 081/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 19/11/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 24/11/2025 - Devolvido das comissões em 15/12/2025 - Votado e aprovado em 15/12/2025
PL 081-2025.pdf
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