Projeto de Lei nº 083/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 28/11/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 01/12/2025 - Devolvido das comissões em 08/12/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 08/12/2025
PL 083-2025.pdf
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Documento PDF,
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