Projeto de Lei nº 088/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 12/12/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em - Devolvido das comissões em 15/12/2025 - Votado e aprovado em 15/12/2025
PL 088-2025.pdf
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Documento PDF,
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