Projeto de Lei nº 090/2025 - Reprovado - Arquivado
Recebido em 12/12/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 15/12/2025 - Devolvido das comissões em 09/03/2026 - Votado e REPROVADO em 09/03/2026
PL 090-2025.pdf
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