Projeto de Lei nº 091/2025 - Aprovado - Arquivado
Recebido em 29/12/2025 - Regime de Urgência Especial - Remetido as comissões em 31/12/2025 - Devolvido das comissões em 31/12/2025 - Votado e aprovado em 31/12/2025
PL 091-2025.pdf
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