Projeto de Resolução nº 002/2025 - Aprovado - Arquivado

Recebido em 24/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 24/10/2025 - Devolvido das comissões em 10/11/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 10/11/2025

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