Projeto de Resolução nº 003/2025 - Aprovado - Arquivado

Recebido em 19/11/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 24/11/2025 - Devolvido das comissões em 01/12/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 01/12/2025

PDF document icon PROJETO RESOLUÇÃO 003-2025.pdf — Documento PDF, 203 KB (208315 bytes)