Projeto de Lei Legislativo nº 016/2025 - APROVADO - ARQUIVADO

Recebido em 17/10/2025 - Regime Simples - Remetido as comissões em 20/10/2025 - Devolvido das comissões em 27/10/2025 - Votado e aprovado por unanimidade em 27/10/2025

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